DECRETO Nº 1822 DE 07 DE OUTUBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º. item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo 24948/71,
Art. 1º. Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.1.4- INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
-Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
1.1.1.1- PESSOAL CIVIL............ 1.227.666,00
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.3.0- TRANSFERENCIA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3- SALÀRIO - FAMÍLIA............... 172.334,00
Art. 3º. - os valores de que trata o presente Decreto integrarão Atividade SAP-2028 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuaria e Subprograms 01 - Administração, e serão deduzidos da Atividade SAP -2.027 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 4º. - Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de outubro de 1971.
83º da República e 12º de Brasilia.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretario de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 08/10/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1971 p. 4, col. 1