DECRETO Nº 16.187, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.736/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Aplicações Financeiras de Recursos do Convênio 172/93, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento 2 de 23/12/1994 p. 3, col. 1