DECRETO Nº 16.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consisnada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.014.059/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à proaramação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de DEZEMBRO de 1994.
106° da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção Suplemento 2 de 23/12/1994 p. 1, col. 2