DECRETO Nº 16.179 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a criação de área para Feira Permanente na Região Administrativa do Guará - RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.947/94,
Art. 1º - Fica criada a área para Feira Permanente definida pela Lei nº 798, de 25 de novembro de 1994, situada dentro da poligonal do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo - CAVE , da Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será definida no Projeto de Urbanismo-Parcelamento - URB e respectivo Memorial Descritivo-MDE, pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF, em conjunto com a Administração regional, no prazo de noventa (90) dias.
Art. 3º - Compete à Administração Regional do Guará a implantação, administração e demais providências pertinentes à construção e funcionamento da Feira Permanente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 5, col. 1