DECRETO Nº 16.178 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidor para a Carreira de Fiscalização e Inspeção, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei nº 707, de 19 de maio de 1994,
Art. 1º - Fica transposto o servidor EDMUNDO TORRES DA SILVEIRA, matrícula nº 03.853-9, Analista de Administração Pública, Classe Especial, Padrão III, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para o cargo de Inspetor de Obras, Classe Especial, Padrão III, da carreira Fiscalização e Inspeção.
Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata este Decreto vigorarão a partir de sua publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 5, col. 1