DECRETO Nº 16.177 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Renova prazo do Decreto Nº 15.244/93.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica renovado, por 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no artigo 3º do Decreto 15.244, de 25 de novembro de 1993.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1994 p. 1, col. 2