Legislação correlata - Decreto 16319 de 10/02/1995
DECRETO N° 16.176 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Designar o Procurador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o O.I. n° 621/94-GAB/PRG, de 02 de dezembro de 1994,
Art. 1° Designar o Procurador do Distrito Federal, TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ABRANTES. matrícula 35.868-1, para presidir a Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pelo Decreto n° 16.072, de 22 de novembro de 1994, em substituição ao Procurador do Distrito Federal, Carlos Augusto Figueiredo Salazar, matrícula n° 39.228-6.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1994 p. 1, col. 1