DECRETO N° 1820, DE 06 DE OUTUBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II, da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.691/71,
Art. 1°. Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Públicos:
4.3.0.0- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0- AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
Entidades do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB
Art. 3º. O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto PMDF 1.077 - Construção do Quartel General da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança, Subprograma 12 - Segurança Pública, e será deduzido do projeto SSP - 1.068 - Obras Iluminação Pública, do Programa 09 - Energia e do Subprograma 06 - Distribuição.
Art. 4º. Ficam consequentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Públicos e da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de outubro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Secretário de Serviços Públicos
Consta anexo no DODF do dia 07 de outubro de 1971 pg 04)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1971 p. 4, col. 1