DECRETO Nº 16.175 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova os projetos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.174/92,
Art. 1º - Ficam aprovados o Projeto Urbanismo -Parcelamento - URB 91/92 e Memorial Descritivo-MDE 91/92 referente aos lotes 1 e 2 destinados respectivamente à TELEBRÁS e CAESB, localizados ao lado do Centro de Atividades do Setor de Habitações Individuais Norte-SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte-RA-XVIII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1994 p. 13, col. 1