DECRETO Nº 16.172 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito adicional, no valor de R$ 74.532.679,00 (setenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 810, de 20 de dezembro de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar, no valor de R$ 33.208.300,00 (trinta e três milhões, duzentos e oito mil e trezentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 19.138.879,00 (dezenove milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III, IV e V.
Art. 3º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito especial no valor de R$ 22.185.500,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos VI e VII.
Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento dos créditos constantes dos artigos anteriores decorrerão:
I - da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VIII, IX, X e XI, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 41.180.379,00 (quarenta e um milhões, cento e oitenta mil, trezentos e setenta e nove reais);
II - do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 33.208.300,00 (trinta e três milhões, duzentos e oito mil e trezentos reais); e
III - do excesso de arrecadação de recursos dlretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 5º Em função do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas das Entidades ficam alteradas na forma do Anexo XII.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 244, de 21 de dezembro de 1994)
Anexo retificado no DODF nº 246, de 23/12/1994, pág. 7.
Anexo VI retificado no DODF nº 250, de 29/12/1994, pág. 61.
Anexo VI retificado no DODF nº 251, de 30/12/1994, pág. 33.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1994 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1994 p. 61, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 33, col. 1