DECRETO Nº 16.164 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova o projeto de parcelamento de remanejamento do lote PAG-1, do Eixo Rodoviário Leste, Setor de Habitações Coletivas Sul, Quadra 210, na Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR1.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 553, de 30 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº 030.013.182/92,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de parcelamento de remanejamento do lote PAG-1, do Eixo Rodoviário Leste, Setor de Habitações Coletivas Sul, Quadra 210, na Zona Urba a 1 de Brasília - 1 ZUR1, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-178/93 e do Memorial Descritivo MDE-178/93
Parágrafo único - O Memórial MDE-178/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1994 p. 1, col. 1