DECRETO Nº 16.163, DE 15 DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidores para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, e do Decreto 16.066, de 14 de novembro de 1994 e o que consta dos processos nºs 082.000.277/93 e 082.008.568/94,
Art. 1º Ficam transpostos, na forma do Anexo deste Decreto, para os cargos de Professor níveis 1, 2 e 3 e Especialista de Educação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, os atuais ocupantes dos cargos a que se refere o artigo 2º, da lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1994 p. 2, col. 2