DECRETO Nº 1817 DE 1° DE OUTUBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no válor de Cr$ 752.301,50 (setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41 item I,das Normas Gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º. - Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 752.301,50 (setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4-INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação do Serviço Social Distrito Federal
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do-art. 43, § 1º., item III, da Lei 4.320. de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei nº 5.641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SSS/2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 -Assistência e Previdência e Subprograma 04 -Assistência Social.
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de outubro de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1971 p. 4, col. 1