DECRETO Nº 16.156 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º , alíneas e e h, e 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o que consta do Processo nº 092.006.196/ 92,
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, na forma do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação, a área de terra situada na fazenda denominada "FAZENDA SARANDY", localizada na Região Administrativa VI - Planaltina, no Distrito Federal, entre os córregos Sarandy e Corguinho, necessária à proteção da captação ali existente, originária do Registro nº 836, do CRI de Formosa e matriculado sob o nº 14.5391 (R-3), do Cartório do 3º Ofício do CRI de Taguatinga, no Distrito Federal.
§ 1º - Os limites da área a ser desapropriada são os descritos no Memorial, anexo a este Decreto.
Art. 2º - Caberá à Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, com a colaboração da TERRACAP, viabilizar financeiramente a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos deste Decreto, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB poderá valer-se da assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Memorial Descritivo consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1994 p. 14, col. 2