DECRETO Nº 16.155, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
Implementa, no Distrito Federal os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei nº 7 de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1° Ficam implementados, no Distrito Federal, os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS a seguir enumerados, na forma e prazos constantes dos Anexos a este Decreto:
- Ajuste SINIEF 04/94 - Dá nova redação ao inciso I da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94 que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio s/n° de 15.12.70:
- Ajuste SINIEF 05/94 - Altera dispositivos do Convênio s/nº de 15.12.70. que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais-SINIEF, quanto à emissão de cupom Fiscai por ECF:
- Convênio ICMS 130/94 - Concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas, com base no programa BEFIEX;
- Convênio ICMS 132/94 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 89/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante;
- Convênio ICMS 136/94 - Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes;
- Convênio ICMS 137/94 - Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses;
- Convênio ICMS 139/94 - Altera o Convênio ICMS 24-/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi;
- Convênio ICMS 149/94 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92, para dispor sobre o estorno de crédito na exportação de café solúvel, extratos, essências e concentrados de café;
- Convénio ICMS 151/94 - Prorroga disposições Convênios que concedem benefícios fiscais; de
- Convênio ICMS 152/94 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 60/93, de 10.09.93, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao ativo fixo do importador, e dá outras providências;
- Convênio ICMS 153/94 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
- Convênio ICMS 154/94 Dá nova redação a dispositivo do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes;
- Convênio ICMS 155/94 - Altera o Convênio ICMS 122/94, de 29.09.94, que dispõe sobre modificações em dispositivos do Convênio ICM 24/86, de 17.06.86;
- Convênio ICMS 156/94 - Dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF por contribuintes do ICMS;
- Convênio ICMS 163/94 - Altera o Convênio, ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores;
- Convênio ICMS 164/94 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;
Art. 2º A implementação prevista neste Decreto torna-se sem efeito na hipótese de não serem ratificados os Convênios anexos.
Art. 3º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições dos Ajustes e dos Convênios referidos neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1994 p. 7, col. 1