DECRETO N° 1816 DE 1º DE OUTUBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil cruzeiros ) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 2º da Lei n°. 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 101 562/71,
Art. 1º. - Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIOS
3.1.2.0. - Material de Consumo 9.500,00
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros - 95.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos - 148.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário - Família 10.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalaçôes -15.500,00
4.1.4.0 - Material Permanente - 14.000,00
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1º.,item III da Lei 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5641 de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG - 2.001- Manutenção das Atividades de Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior - (Executivo).
Art. 4º. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de outubro de 1971.
83º da Republica e 12º de Brasília.
Consta anexo DODF do dia 01 de outubro de 1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1971 p. 4, col. 1