DECRETO Nº 16.153, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 208.018,00 (duzentos e oito mil e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III , da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 050.002.464/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 208.018,00 (duzentos e oito mil e dezoito reais ), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II , da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Contratos nºs 121/94 e 122/94, celebrados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Dis trito Federal - FAPDF.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1994 p. 4, col. 2