DECRETO Nº 16.152, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíenea "b", da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.013.923/94,
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1994 p. 4, col. 1