DECRETO Nº 16.149, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII,.da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 70, inciso III, da Lei nfi 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nQ 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nQ 030.013.830/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho crédito suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recurso do Convênio nº 045/93, firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, através do Fundo Nacinal do Meio Ambiente e a Administração Regional de Sobradinho com interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspodente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1994 p. 2, col. 2