DECRETO Nº 16.143 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova o projeto de loteamento da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.000.805/94,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento da Vila Tecnológica do Distrito Federal, na Região Administrativa do GuaraRA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-108/94, no Memorial Descritivo MDE-108/94 e Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB-108/94, NGB-109/94, NGB-110/94 e NGB-111/94.
Parágrafo único - O Memorial MDE-108/94 e as Normas NGB-108/94, NGB-109/94, NGB-110/94 e NGB-111/94 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº237, de 12.12.94, e no DODF nº 247, de 26.12.94 (ANEXOS).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1994 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1994 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 32, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 08/02/1995 p. 2, col. 2