DECRETO Nº 16.141 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre transferência de bens móveis do Distrito Federal para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Ficam integrados ao patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, os bens móveis constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo Único - A Secretaria de Administração Distrito Federal designará comissão para promover as formalidades relativas a transferência dos bens a que se refere este artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 237, de 12.12.94.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1994 p. 8, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1994 p. 23, col. 2