DECRETO Nº 16.140 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994
Fica revogado o Decreto nº 15.669
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 15.669, de 25 de maio de 1994, publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal" de 26.05-1994, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras nº 02, desmembrada da Fazenda "SANTA PRISCA", localizada nas proximidades da Estrada Parque Contorno (EPCT), Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1994 p. 8, col. 2