DECRETO Nº 16.131, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.013.371/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria Supervisionadas, em favor da Fundação de Educação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Aplicações Financeiras de Recursos do Convênio nº 048/94, celebrado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação , procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada .
Art. 4º Em virtude do disposto no art. 1º a receita da unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1994
106º da República e 35° de Brasília
Os Anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1994 p. 1, col. 1