DECRETO N° 16129 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
Define as atribuições dos órgãos do Governo do Distrito Federal na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
Considerando o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial de 28 de julho de 1993;
Considerando o Protocolo de Cooperação celebrado entre a União do Governo do Distrito Federal em 20 de dezembro de 1993 que implementa o PROTECH no Distrito Federal;
Considerando o Programa Habitacional do Distrito Federal e o que dispõe o art. 328, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
Considerando a importância da implantação da Vila Tecnológica para o Distrito Federal por promover a difusão e estimular pesquisas de tecnologias para construção de habitação de baixo custo, DECRETA:
Art. 1° - Na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal, ficam atribuídos aos órgãos a seguir relacionados, as seguintes responsabilidades específicas:
I - Secretaria de Obras – Coordenação e implantação da infraestrutura na Vila Tecnológica;
II - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Gerenciamento do projeto da implantação geral da Vila Tecnológica e do Núcleo de Difusão Cultural;
II - Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF - Gerenciamento do Projeto Urbanístico e seus desdobramentos, inclusive, a fiscalização de sua implantação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
III - Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT – SEMATEC – Administração do Núcleo de Difusão Cultural, implantação e administração da Feira Permanente de Produtos, difusão das tecnologias, realização e acompanhamento de testes e ensaios das unidades habitacionais;
III - Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT - Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia - SEMATEC e Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF – Administração do Núcleo de Difusão Cultural, implantação e administração da Feira.Permanente de Produtos, difusão das tecnologias, realização e acompanhamento de testes e ensaios nas unidades habitacionais, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
IV - Sociedade de Habitação de Interesse Social -SHIS – agente financeiro do PROTECH no Distrito Federal, seleção em conjunto com o IPDF e Administração Regional do Guará dos beneficiários, participação no processo de conscientização dos beneficiários, administração e fiscalização da construção das unidades habitacionais financiadas, elaboração do Termo de Ocupação Provisória e operacionalização da implantação.
IV - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF - Gerenciar o projeto de implantação geral da Vila Tecnológica e do Núcleo de Difusão Cultural; atuar como agente financeiro do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, do Distrito Federal; selecionar, em conjunto com a Administração Regional do Guará, os beneficiários das habitações e sua conscientização, aprovar projetos, fiscalizar a construção das unidades habitacionais financiadas e elaborar Termo de Ocupação Provisória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
V - Administração Regional do Guará - aprovação e fiscalização da execução dos projetos arquitetônicos das tecnologias e administração local da Vila.
V - Administração Regional do Guará - Aprovar os projetos arquitetônicos selecionar e conscientizar, junto com o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, os beneficiários das habitações através de critérios preestabelecidos e administração local da Vila. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
Art. 2° - Todos os relatórios e procedimentos relativos às unidades que participam da implementação da Vila Tecnológica do Distrito Federal serão submetidos ao Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 3° - A Equipe Técnica da Vila Tecnológica do Distrito Federal, designada por ato administrativo do Distrito Federal, prestará apoio técnico ao Conselho da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 4° - As empresas TERRACAP, CAESB, CEB e NOVACAP, apoiarão naquilo que couber nas suas competências a implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 5° - Este decreta entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 06 dezembro de 1994.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1994 p. 14, col. 1