DECRETO Nº 16.125, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 156.134,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso VII, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 062.000.676/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 156.134.000,00 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs 101/94 e 118/94, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS-MS, e das aplicações financeiras dos Recursos dos Convênios nºs 064/93 249/93 celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS e Convênio nº 950/93, celebrado com o Ministério da Saúde - Nacional de Saúde.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1994.
105º da República e 34º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1994 p. 6, col. 2