DECRETO Nº 16.120 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 61.470,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.013.063/94 e 030.013.114/94,
Art 1º Fica aberto à Secretaria de Indústria e Comércio crédito suplementar no valor de R$ 61.470,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais,) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1994 p. 4, col. 1