DECRETO Nº 16.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994.
Abre crédito adicional, no valor de R$ 9.666.700,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 1º e 2º, da Lei nº 802, de 02 de dezembro de 1994, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 9.649.700.000,00 (nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito especial no valor R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento dos créditos a que se referem os artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Em função do disposto no art. 1º, as receitas das Entidades ficam alteradas na forma do Anexo IV.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de DEZEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1994 p. 1, col. 1