DECRETO Nº 16.117 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o subitem 10.2 e acrescenta os subitens 10.4 e 10.5 às Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-77/87, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº: 738, de 28 de julho de 1994.
Art. 1º Fica alterado o subitem 10.2 e são acrescentados os subitens 10.4 e 10.5 ao item 10 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGE-77/87, aprovadas pelo Decretos n° 11,117, de 21 de maio de 1988, e n° 11.162, de 19 de julho de 1088, válidas para os Lotes 35 das Quadras 201 a 216 e 102 a 116, do Seter Comércio Local Sul - SCLS, na Zona Urbana I de Brasilia 1 ZUR 1, da Região Administrativa de Brasilia - RA-I, com a seguinte redacão:
10.1- .....................................................................................................
10.2 - O número máximo de unidades comerciais por lote será determinado pela area mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados), exigida para cada unidade comercial.
10.3- ..........................................................................................................
10.4 - A existência de mais de duas unidades comerciais por lote o caracterizará como Centro Comercial e, nestes casos, aplicar-se-ão os dispositivos pertinentes do Código de Obras e Edificações de Brasília, ou seja, das Normas Relativas a Atividades - NRA, em especial as NRA-005 e NM-006, e das Normas Gerais de Construção - NGC.
10.5 - A aprovação do projeto arquitetônico para os lotes destas normas deverá ser precedida de pronunciamento prévio do DePHA, quanto ao patrimônio cultural, do DETRAN, quanto ao trânsito gerado, e dos demais órgãos disciplinadores da ocupação do solo, quando couber."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1994 p. 9, col. 2