DECRETO Nº 16.128, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e combinado com o artigo 42, parágrafo 3º, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 030.012.496/94,
Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 12 de dezembro de 1994 e 31 de dezembro de 1994, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de dezembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1994 p. 10, col. 2