DECRETO Nº 16.096, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.103,00 (setenta e nove mil, cento e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e Inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo nº 030.012678/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar no valor de RS 79.103,00 (setenta e nove mil, cento e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 035/94 - SIR/MIR/SADF e do Termo Aditivo ao Convênio nº 057/94 - SIR/MIR/SADF, celebrado entre o Ministério da Integração Regional e o GDF, e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de NOVEMBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1994 p. 3, col. 1