DECRETO N° 1808 DE 21 SETEMBRO DE 1971.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 19.702,00 (dezenove mil, setecentos e dois cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o constante do Processo n° 24.048/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.702,00(dezenove mil, setecentos e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
03.00 - Outras Pensões-.............10.302,00
03.00 - Inativos Civis.................... 1.100,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1°, item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP -2.075 - Manuntenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograms 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretario de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1971 p. 5, col. 1