DECRETO N° 1807, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971.
Cria e altera Atividades da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 4°. da Lei 5.641, de 10 de dezembro de 1970 e tendo em vista o que consta do Processo n° 24298/71.
Art. 1°. Fica criada, no anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal a Atividade abaixo mencionada:
Programa -14 - Saúde e Saneamento
Subprograma - 01 - Administração
SSP - 2.093 - Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana.................. 2.913.359,91
Parágrafo único - O valor da Atividade de que trata o presente artigo, será deduzido da Atividade SSP 2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma - Administração, na proporção discriminada em quadro anexo.
Art. 2°. - Ficam alteradas, na forma de tabela anexa ao presente Decreto, as Atividades SSP - 2.089 - Manutenção das Atividades da Estação Rodoviária e SSP - 2.067 Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144 de 22/09/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1971 p. 4, col. 2