DECRETO Nº 16.084 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994
Reconhece a data oficial de fundação da Região Administrativa da Candangolândia-RA XIX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante no Processo nº 012015/94,
Considerando que antes mesmo da fundação oficial de Brasília, o acampamento inicial da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP resultou na instalação de sua sede na área hoje transformada na Candangolândia;
Considerando os fatos históricos registrados pela NOVACAP no Diário de Brasilia, de 1956 a 1957, onde está assinalado que no dia 03 de novembro de 1956 alem da "instalação do acampamento inicial" da NOVACAP, "surgem na gleba barracas de lona e pequenas casas de tábua para alojamento de operários" e, além disso, "assinala-se a data como a do efetivo início da construção de Brasília";
Considerando, finalmente, o antigo anseio da comunidade para a fixação da data oficial de aniversário da Candangolândia,
Art. 1º - Fica reconhecida como data oficial de fundação do Núcleo Habitacional da Candangolândia o dia 03 de novembro de 1958.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1994 p. 5, col. 2