DECRETO Nº 16.083, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 583.845,00 (quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíne a "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 050.002.042/94 e 030.012.074/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 583.845,00 (quinhentos e oitenta e três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1994 p. 5, col. 1