DECRETO Nº 19, DE 27 DE JANEIRO DE 1961
Dispõe sôbre a criação e organização do Departamento de Obra da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização que lhe confere o art. 47, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1° Os serviços de obras da Prefeitura do Distrito Federal são organizados sob a forma de Departamento, subordinado diretamente ao Prefeito.
Art. 2º Compete ao Departamento de Obras:
a) projetar, orçar, executar, reconstruir ou conservar as obras públicas em geral, na área do Distrito Federal;
b) construir e reparar os edifícios da Prefeitura do Distrito Federal;
c) Fiscalizar as obras contratadas com terceiros, afetas ao Departamento;
d) Executar serviços topográficos necessários a Prefeitura;
e) Proceder, juntamente com outros Departamentos, à atualização da planta cadastral do Distrito Federal;
f) Elaborar os projetos de urbanismo referentes aos serviços da Prefeitura;
g) Executar a limpeza dos logradouros públicos, inclusive coleta, transporte e aproveitamento do lixo domiciliar;
h) Efetuar e manter em rigorosa ordem o registro de todos os bens imóveis da Prefeitura;
i) Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação dos bens imóveis;
j)Administrar os cemitérios, mantendo em dia todos os registros próprios;
l) Divulgar, por meio de boletins, estudos técnicos e trabalhos executados pelo Departamento.
Art. 3° O Departamento de Obras - D.O. terá a seguinte organização:
Art. 4° A Diretoria será exercida por engenheiro civil, designado pelo Prefeito.
:a) Dirigir e fiscalizar os programas de trabalho do D. O.;
b) Ordenar, com visto do Prefeito, os pagamentos, suprimentos e adiantamentos regularmente processados;
c) Submeter à aprovação do Chefe do Executivo os planos de trabalho, programas e projetos dos serviços afetos ao Departamento;
d) Exercer as demais atribuições de direção do D. O., de acôrdo com as normas aprovadas pelo Prefeito.
Art. 6° Compete à Divisão de Obras:
A)Exercer as funções previstas nas alíneas a) até h), do art. 2º, deste decreto.
Art. 7º Compete à Divisão Administrativa
a) Exercer as funções da alínea h) a z), do art. 2° dêste Decreto;
B) Receber os requerimentos encaminhados ao D. O.;
c) Prestar às partes informações relativas ao andamento dos processos;
d) Elaborar, criticar e apurar dados estatísticos relativos aos serviços do D. O.;
e) Fiscalizar permanentemente o emprêgo ou destino, o estado de conservação e aproveitamento do material entregue aos diversos serviços do D. O., procedendo o inteiro controle do mesmo.
Art. 8° As divisões constantes dêste decreto terão tantas seções quantas necessárias ao funcionamento do Departamento;
Art. 9º Inicialmente, as divisões constarão, respectivamente, das seguintes seções:
c) Conservação e limpeza pública.
Art. 10. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DPDF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1961 p. 17, col. 1