SINJ-DF

LEI Nº 6.728, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)

Estabelece diretrizes para utilização da Prática Sistêmica no sistema de ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a utilização da Pedagogia Sistêmica, composta por pensamentos sistêmicos, na rede de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – a Prática Pedagógica Sistêmica numa abordagem ampla, sob o aspecto relacional do indivíduo em período de escolarização, sociedade e a família de origem, tendo como base princípios que regem a Constelação Sistêmica;

II – a Constelação Sistêmica: recurso terapêutico aplicado de forma pontual e breve por profissional habilitado (constelador), com base no pensamento sistêmico que observa e analisa as dinâmicas ocultas de possíveis conflitos psíquicos e relacionais do sistema familiar e organizacional, mediante visão sistêmica e transgeracional, utilizando-se da representação simbólica dos envolvidos;

III – Constelador: pessoa com capacitação específica para aplicação da técnica de Constelação Sistêmica, conforme termos da regulamentação desta Lei.

Art. 3º A Constelação Sistêmica é orientada pelos seguintes princípios:

I – busca de solução do conflito;

II – imparcialidade do constelador;

III – autonomia da vontade das partes;

IV – informalidade.

§ 1º A Constelação Sistêmica pode ser aplicada entre estudantes, profissionais da educação, pais ou responsáveis e membros da comunidade.

§ 2º Ninguém deve ser obrigado a permanecer em local no qual esteja sendo realizada sessão de Constelação Sistêmica.

§ 3º A sessão de Constelação Sistêmica deve ser precedida de breve explicação a respeito da técnica e das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 4º Toda informação relativa ao procedimento de Constelação Sistêmica é confidencial em relação a terceiros, observadas as normas legais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 25/11/2020 p. 5, col. 2