DECRETO Nº 16.077, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 150.000.449/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio FINEP na 84.94.0620.00, firmado entre a financiadora de Estudos e Projetos - FIHEP do Ministério da Ciência e Tecnologia, com a interveniência do Ministério da Cultura, através da Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual e Fundação Cultural do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de NOVEMBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1994 p. 2, col. 1