DECRETO Nº 16.076, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100m inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e como art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 055.005.316/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de NOVEMBRO DE 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1994 p. 2, col. 1