DECRETO N° 1804, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°,. item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. - Fica aberta à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas Entidades do Distrito Federal, Companhia de Agua e Esgotos de Brasílía - CAESB.
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43. § 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras.
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - Subvenções Económicas Empresas do Distrito Federal. Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB
Art. 3°. O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto - CAESB - 1059 - Obras de abastecimento d'agua do Subprograms 09 - Abastecimento d'agua, e será deduzido da Atividade CAESB -2.058 - Manutenção das Atividades da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB, do Subprograma 01 - Administração, ambos do Programa 14 Saúde e Saneamento.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1971 p. 4, col. 1