DECRETO N° 1803 DE 21 SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 238.247,88 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II Lei 5641,de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos Processos nºs. 23.551/71 e 23.700/71,
Art. 1°. - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 238.247,88 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0. -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 . § 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1.970.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA - 2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administracão.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de setembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
consta anexo DODF do dia 21 de setembro de 1971 pg 05)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1971 p. 5, col. 1