DECRETO Nº 16.069 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a assinar instrumentos de arrendamento e de concessão de uso de terras por ela administradas e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal
Considerando que o Decreto nº 13.830, de 12 de março de 1992, em seu artigo 2º, vedou a formalização dos instrumentos de transferência e de cessão de direitos dos imóveis rurais administrados pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, enquanto transcorre a apuração por parte da Comissão Revisora de alto nível.
Considerando que todos os processos foram requisitados pela referida Comissão deixando de estarem sob a guarda daquela Fundacional e que só posteriormente foram devolvidos àquela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Considerando que os arrendatários e concessionários de imóveis rurais que se encontravam regularmente ocupando os aludidos imóveis, com cumprimento dos planos de utilização, não podem ter seus direitos postergados.
Considerando que a não formalização dos instrumentos contratuais geraria a retomada dos imóveis com ressarcimentos das benfeitorias e provocaria abalo na produção agrícola com repercussões graves no abastecimento do Distrito Federal,
Art 1º - Fica autorizada a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a formalizar os instrumentos contratuais que, em virtude da vedação e dos trabalhos determinados pelo Decreto nº 13 830, de 12 de março de 1992, tiveram seus prazos vencidos no período de 12 de março de 1992 até a data da publicação deste Decreto.
Art 2º - Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a Fundação Zoobotânica efetivar o processamento dos contratos de que trata este Decreto, inclusive promovendo a vistoria in loco para fins de verificação da correta utilização do imóvel pelo legal arrendatário ou cessionário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1994.
106º da Republica e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1994 p. 1, col. 1