DECRETO Nº 16.067 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994
Aprova o parcelamento da Quadra QMSW 3 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste-SHCSW, da Região Administrativa do Cruzeiro RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 793, de 11 de no vembro de 1994 e o que consta do Processo nº 150.000.050/94,
Art. 1º - Fica aprovado o parcelamento da Quadra Mista Sudoeste QMSW 3, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste- SHCSW, na Zona Urbana I do Cruzeiro 11 ZUR 1, da Região Administrativa Cruzeiro-RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 120/94, no respectivo MDE-120/94 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-120/94.
Parágrafo único - O Memorial MDE-120/94 e as normas NGB-120/94 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219 de 16/11/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1994 p. 3, col. 1