DECRETO Nº 16.066, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
Integra no Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal servidores amparados pela Lei nº 66, de 19 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta dos processos nºs 082.00277/93 e 082.008568/94,
Art. 1º - Passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, nos cargos de Professor Níveis 1, 2 e 3 e Especialista de Educação, amparados pela Lei nº 66, de 18 dezembro de 1989, os servidores constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - A transposição para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal ocorrerá após habilitação em concurso público, obedecidos os demais termos da legislação específica.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 14 de novembro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 240, pág. 16, de 15.12.94).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1994 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1994 p. 16, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 32, col. 1