DECRETO N° 1802, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II, da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo 24109/71
Art. 1°. - Fica aberto á Região Administrativa - V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei n° 5 641 de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade RA - 2018 - Manutenção das Atividades da Região Administratriva V - Sobradinho, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 -Administração.
An. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa -V - Sobradinho.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de setembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
(consta anexo DODF do dia 21 de setembro de 1971 pg 04)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1971 p. 4, col. 2