DECRETO Nº 16.064, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.257/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal - DEPEM crédito suplementar, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de NOVEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1994 p. 1, col. 2