DECRETO Nº 16.062, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 151.000.102/94,
Art. 1º Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II. .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de NOVEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1994 p. 1, col. 1