DECRETO N°. 1801, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 172.700,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II, da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo 860822/71
DECRETA:
Art. 1°. - Fica aberto à Região Administrativa - VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 172.700,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................. 167.880,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS - CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SOCIAL
3.2.3.3 - Salário Família ........ 4.820,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei nº. 5 641 de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade RA - 2020 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VI - Planaltina, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
An. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa - VI - Planaltina.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de setembro de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Retificado no DODF de 24/09/1971, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1971 p. 4, col. 1