DECRETO Nº 16.061 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Atribui competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Procuradoria Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL em exercício, no uso das atribuições regimentais, conferidas pelo art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Procuradoria Geral do Distrito Federal respectivamente com relação aos servidores integrantes das Carreiras Auditoria Tributária, Orçamento, Finanças e Controle e Procurador do Distrito Federal e Assistente Jurídico:
I - executar as atividades de elaboração de folha de pagamento de seus servidores aposentados e demais encargos decorrentes de demissão, exoneração, falecimento e pensões;
II - manter cadastro de seu pessoal aposentado, falecido e de pensionistas;
III - processar a concessão de salário-família a aposentados e disponíveis;
IV - executar outras atividades relativas ao regime financeiro dos aposentados, disponíveis e pensionistas.
Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão exercidas a contar de 1º de janeiro ae 1995.
Art. 2º - A Secretaria de Administração promoverá transferência do cadastro e ficha financeira dos servidores à que se refere o art. 1º, já aposentados, para a Secretaria de Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral.
Art. 3º - A Secretaria de Fazenda e Planejamento romoverá, na área orçamentário-financeira, os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto neste Decreto.
Art. 4º - A Secretaria de Administração baixará normas complementares à execução deste Decreto, inclusive no que se refere ao disposto no art. 2º.
Art. 5º - Os atos de concessão das aposentadorias e pensões continuarão sob a competência oa Secretaria de Administração, bem como a normatização e a supervisão da legislação aplicável à espécie.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1994 p. 2, col. 2