DECRETO Nº 16.057, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994
Abre crédito adicional no valor de R$ 53.132.032,00 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e dois mil e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 15, 22, 35 e 42, da Lei nº 784, de 07 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar, no valor de R$ 31.896.056,00 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil e cinquenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.
Art. 2º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro da Seguridade do Distrito Federal (Lei n2 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar, no valor de R$ 4.504.292,00 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil e duzentos e noventa e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III, IV e V.
Art. 3º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito especial, no valor de R$ 10.731.684,00 (dez milhões, setecentos e trinta e um mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos VI e VII.
Art. 4º Fica aberto ao Orçamento de Investimentos do Distrito Federal (Lei. nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VIII.
Art. 5º Os recursos necessários ao atendimento créditos a que se referem os artigos anteriores decorrerão:
I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.039.292,00 (três milhões, trinta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais), indicadas nos Anexos IX e X;
II - do excesso de arrecadação de recursos do tesouro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 26.784.000,00 (vinte e seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil reais);
III - do excesso de arrecadação decorrente da alienação de 520.000.000 ações ordinárias da Companhia Energética de Brasília - CEB, no valor de CR$ 10.796.682,00 (dez milhões, setecentos e noventa e seis mil e seiscentos e oitenta e dois reais), autorizada pela Lei nº 680, de 24 de março de 1994;
IV - do excesso de arrecadação decorrente da alienação de 18.811.440 ações ordinárias nominativas e 10.540.160 ações preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS, no valor de R$ 39.965,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais), da alienação de 1.204.960 ações ordinárias nominativas e 1.204.960 ações preferenciais nominativas da Telecomunicações Brasileiras S/A, no valor de R$ 1.105.091,00 (um milhão, cento e cinco mil, noventa e um reais) autorizadas pela Lei nº 712, de 29 de junho de 1994;
V - da alienação de 304 ações ordinárias nominativas e 608 ações preferenciais nominativas da Financeira BEMGE S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, no valor de R$ 2,00 (dois reais);
VI do excesso de arrecadação do resultado de aplicações financeiras dos recursos provenientes da alienação de ações no valor de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos reais);
VII - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados - Outras Fontes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), indicados no Anexo XI, e
VIII - dos recursos decorrentes de geração própria de receitas da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), constante do Anexo XII.
Art. 6º Em função do disposto no art. 3º, a receita da Entidade fica alterada na forma do Anexo XIII.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de NOVEMBRO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Anexo III retificado no DODF nº 219, de 16/11/1994, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1994 p. 4, col. 1