DECRETO Nº 16.056 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.994
Delega competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, no convênio que especifica.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo nº 054.001.344/94,
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, para representar o Distrito Federal, nos atos a serem firmados por convênio, com a Fundação Universidade de Brasília - UNB, nos termos da minuta anexa ao processo em referência.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de novembro de 1.994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1994 p. 1, col. 1